Com a gama de possibilidades da internet, é comum as pessoas se sentirem livres e não pensarem nas consequências de uma ação. Daí surge o Direito Digital para regular e estabelecer como proceder em casos como o vazamento de dados, clonagens de cartões de crédito, fraudes no comércio eletrônico, uso indevido de imagem, além de ameaças e ofensas em blogs pessoais.
Sabemos que a internet trouxe transformações significativas na forma de sentir e ver o mundo, mas também se tornou um espaço perigoso e com inúmeras ocorrências negativas. Um exemplo disso são os crimes cibernéticos cometidos contra o consumidor, que tem gerado atenção especial do âmbito jurídico.
De acordo com uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), 30% dos consumidores já foram vítimas de fraude em transações ou compras na internet.
Os dados do estudo ainda apontam que o não recebimento do produto ocorreu em 34% dos casos, enquanto 28% dos consumidores afirmam que o produto entregue não estava consonante com as características prometidas pelo vendedor no momento da compra. 44% das vítimas tiveram prejuízos financeiros após o crime.
Nesse cenário em que tudo é possível ocorrer, o Direito Digital visa estabelecer normas e encontrar soluções para as ocorrências no mundo virtual.
Vamos entender um pouco mais sobre o que é Direito Digital e como aplicá-lo? Então acompanhe este artigo!
Neste artigo, abordaremos:
- Direito digital: o que é?
- Leis do Direito Digital e Eletrônico
- Áreas de atuação do Direito Digital
- Os desafios do Direito digital
- Qual a importância do Direito Digital para os advogados e empresas?
Direito digital: o que é?
O Direito Digital se trata de um conjunto de normas, princípios e aplicações com o objetivo de regular as relações jurídicas realizadas a partir do mundo digital.
Por isso, cria regras para que as pessoas convivam harmonicamente no ambiente online e estabelece consequências para responsabilizar os envolvidos caso algo ocorra.
Leis do Direito Digital e Eletrônico
O Direito Digital é uma área relativamente nova, mas tem se mostrado fundamental no estabelecimento de leis e regulamentos específicos para coibir práticas e orientar os usuários quanto à utilização da tecnologia.
Entre algumas leis do Direito Digital e Eletrônico temos:
- Marco Civil da Internet
Aprovada em março de 2014, a Lei do Marco Civil da Internet foi pioneira em debater a regulamentação do uso da internet no país, estabelecendo normas, princípios, direitos e deveres no que concerne o mundo digital. Artigos que dispõe sobre a liberdade de expressão, defesa do consumidor e proteção da liberdade podem ser encontrados na lei. O Marco Civil prevê ainda a responsabilização dos autores por danos causados com o uso da internet, bem como dos provedores de aplicação de internet, como o Google por exemplo.
- Decreto nº 7.962/2013
Trata-se do decreto que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor e dispõe sobre as compras e demais ações ocorridas no âmbito do comércio eletrônico ou e-commerce. São esclarecidos pontos importantes como o atendimento ao consumidor em compras feitas no ambiente digital e o direito de arrependimento em compras online.
- Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei de Proteção de Dados entra em vigor a partir de agosto de 2020 e pretende mudar muita coisa no que tange à privacidade e proteção de dados na internet. A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, realizando modificações de alguns artigos do Marco Civil da Internet. Isso trará mudanças significativas na utilização dos dados de consumidores por parte das empresas, já que estas precisarão ter políticas e planos que garantam a segurança dessas informações.
- Lei nº 12.737/2012
Mais conhecida como a Lei Carolina Dieckmann, a lei nº 12.737/2012 dispõe sobre tipificações de crimes informáticos como a invasão de celular ou dispositivo de outra pessoa (artigo 154-A do Código Penal), falsificação de cartões de crédito ou débito (artigo 298), bem como a perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (artigo 266, §§ 1º e 2º).
Áreas de atuação do Direito Digital
Os profissionais interessados na área de Direito Digital possuem uma vasta gama de opções. O advogado ou advogada podem atuar em ramos do Direito Digital como:
Contencioso
Trabalha com causas cíveis, como casos de vazamento de dados pessoais. O Direito Digital do ramo contencioso também atua em questões trabalhistas, previdenciárias, tributárias e até na garantia dos direitos autorais.
Compliance
Com a entrada das multinacionais no mercado, muitas empresas começaram a contratar serviços jurídicos a fim de garantir que estão em conformidade com as normas e leis. O ramo de compliance fornece o esclarecimento de dúvidas sobre práticas que as empresas devem adotar para não ter incômodos posteriormente em fiscalizações.
Contratos
O comércio eletrônico ou e-commerce intensificou a procura por advogados especializados no ramo de contratos digitais. Os contratos precisam ser adaptados de modo a regular as relações entre empresas, fornecedores e clientes.
Consultivo
Com as mudanças de consumo ocorridas a partir das transformações digitais, as empresas estão cada vez mais presentes no mundo virtual. Daí precisam de consultoria para entender sobre as normas que precisam seguir na hora de divulgar ou vender algum produto, sempre visando o respeito aos direitos do consumidor. Os advogados devem conhecer não somente a legislação como as tecnologias envolvidas.
Criminal
Aqui encontramos o ramo encarregado de orientar sobre os crimes digitais ou crime cibernético. O advogado se ocupa de resolver questões como o roubo de dados, injúrias, difamação, bem como de crimes cometidos contra o consumidor por lojas virtuais.
Os Desafios do Direito Digital
Regulamentar o comportamento dos usuários no mundo digital traz inúmeros desafios, sobretudo pela dificuldade em fazer todos entenderem a importância de seguir as orientações.
Acompanhe alguns desafios do Direito Digital:
Dificuldades na adaptação de normas
Torna-se um desafio adaptar as normas já existentes para o mundo digital, em razão de suas particularidades. Mas como as ações ocorridas no mundo “real” geralmente tem correspondência com as da internet, é de suma importância promover adaptações. Podemos citar como exemplo a disposição sobre o direito de desistência em compras feitas pelo comércio eletrônico: assim como nas lojas físicas, trocas ou devoluções também devem ser garantidas.
Amplo conhecimento da legislação e da tecnologia
Outro desafio é a carga de conhecimento que o Direito Digital demanda dos profissionais, que não apenas devem conhecer de forma aprofundada as legislações, como também precisam conhecer as tecnologias e acompanhar o comportamento dos usuários.
Pouco volume de normas regulatórias
Por sua natureza recente, o Direito Digital não possui muitas normas regulatórias. Como mencionamos neste artigo, temos apenas o Marco Civil da Internet, este aprovado em 2014, a Lei de Crimes Informáticos e a mais recente Lei de Proteção de Dados.
Problemas na hora da aplicação da lei
Como se trata de ações cometidas em um ambiente virtual, não há fronteiras. Um computador do Japão pode sofrer ciberataques e roubo de dados por usuários brasileiros, por exemplo. Sem falar na difícil identificação do autor dos crimes. Tudo isso traz dificuldades no que tange a aplicação da lei, ainda mais por se tratar de diferentes nações com diferentes legislações.
Qual a importância do Direito Digital para os advogados e empresas?
Os profissionais de Direito têm uma nova área de atuação, que é ampla e não atende somente as grandes empresas ou empresas do setor tecnológico. Pequenas empresas também podem sofrer com dados expostos e precisar recorrer à esfera jurídica, a fim de garantir a reputação da marca em relação aos danos causados pela internet.
Mas não só isso: as empresas precisam saber como se comportar e divulgar seus produtos e serviços no mundo virtual, sem se prejudicar nem ferir nenhum usuário. E os advogados e advogadas podem garantir isso.
O advogado pode oferecer consultoria e orientar as empresas de como atuar no meio digital, sobre o que é lícito fazer nas redes sociais na hora de divulgar um produto, como usar a propriedade intelectual de terceiros sem correr o risco de processos e cuidar para não ferir nenhum usuário a partir de alguma ação.
O foco do profissional de Direito Digital deve ser, portanto, estar sempre atualizado sobre as transformações digitais, o comportamento do consumidor na internet e talvez o mais importante: acompanhar as leis que dispõe sobre as normas do uso da internet, como o Marco Civil da Internet e mais recentemente e que ainda está para entrar em vigor, a Lei de Proteção de Dados, que trará impactos consideráveis na utilização de dados de consumidores pelas empresas.
Conclusão
Da mesma forma que a internet, o Direito Digital está em constante evolução, sempre discutindo novas normas a fim de garantir a harmonia no mundo virtual. É, portanto, uma área em ascensão e deve se constituir como um importante auxiliar das empresas, na medida em que todas estão migrando aos poucos para o ambiente digital.
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